Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/M


Adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira o regime de justificação das faltas por doença e respectivos meios de
prova dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, previsto no Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio.

Esclarecimento: Redução da Componente lectiva


Ofício Circular da DRAE que vem esclarecer algumas dúvidas relativas à redução de componente lectiva ao abrigo do Art. 79 do ECD.